Questões de Concurso
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Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.
Para os bens manufaturados nacionais e os serviços
resultantes de desenvolvimento e de inovação
tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem
de preferência no processo licitatório de até 20%.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso
e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema
de competência, ao passo que o segundo é um
problema de finalidade, e ambos são praticados na
forma comissiva.