Questões de Concurso

delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.

executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.

exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.

discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.

executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.

O pedido de revisão, que é a petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.

O pedido de reconsideração, que é a petição dirigida à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão questionada, postulando sua reforma ou supressão.

O recurso hierárquico, que é a manifestação insurgente na qual prepondera o intuito de alertar a autoridade competente para conduta administrativa apresentada como censurável.

A reclamação administrativa, que é a manifestação de inconformismo do administrado em face de decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses.

A denúncia administrativa, que é a manifestação de inconformidade que não pode ser qualificada como pedido de reconsideração ou representação administrativa.

Poder Regulamentar: concede ao administrador público o direito de criar normas e leis, independente de autorização legislativa.

Poder Discricionário: permite ao administrador público agir segundo seu livre arbítrio, sem qualquer vinculação ou submissão a critérios legais ou técnicos.

Poder Hierárquico: não possibilita que os superiores revisem atos de seus subordinados, uma vez que cada servidor público tenha poder de acordo com sua competência individual.

Dever da Eficiência: implica que o administrador público deve atuar de forma proativa, buscando sempre os melhores resultados e a otimização dos recursos, sem gerar desperdícios ou retrabalhos.

usurpação do poder hierárquico.

excesso de poder administrativo.

desvio de finalidade ou de poder.

uso do poder discricionário.

uso regular do poder.

vinculado.

discricionário.

sancionador.

de polícia.

regulamentar.