Questões de Concurso
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O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
O Hospital São Miguel é uma entidade pública que atende apenas pelo SUS. João é funcionário desse hospital e cobrou, de forma livre e consciente, um valor de um paciente para oferecer a ele um leito hospitalar, já que ele estava aguardando leito na emergência do hospital. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.