Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos
administrativos retira fundamento da premissa de que a
nulidade não se convalida com o decurso do tempo.
Quanto à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos
por razões de conveniência e oportunidade, o que
consiste em uma expressão da autotutela.