Questões de Concurso

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

Durante o período de fruição da licença para atividade política ou para desempenho de mandato classista, o servidor público pode exercer outras atividades remuneradas.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

A tipicidade – que decorre da legalidade administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa de executar diretamente sua vontade – são atributos do ato administrativo.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à Administração Pública dispor desse interesse quando lhe for conveniente e oportuno.