Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre evolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas em direito administrativo

A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.

Não há necessidade de comprovação da culpa ou do dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que a indenização será devida, independentemente, da comprovação do dano.

A teoria do risco administrativo permite afastar a responsabilidade do Estado nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou seja, se o Estado não deu causa a esse dano, inexistirá a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano.

a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor, que responderá objetivamente perante a Administração.

a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente nos autos do processo em que se discute o evento principal.

a ingressar com ação regressiva em face do servidor, em toda situação em que for condenado a reparar o dano nos autos do processo em que se discutir o evento principal.

a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.

Para a Teoria Objetiva, a indenização só será devida se forem constatados o ato, o dano e a culpa do agente.

A Teoria do Risco Integral também é conhecida como Teoria da Irresponsabilidade Estatal.

O Brasil adota, nas relações de Direito Administrativo, a Teoria Publicista do Risco Administrativo.

A ação regressiva é ajuizada pelo particular que sofreu o dano contra o agente público.

A responsabilidade civil do servidor público, no exercício de suas funções, por danos causados a terceiro, é objetiva.

teoria da culpa civil.

teoria do risco administrativo.

teoria da culpa administrativa.

teoria do risco integral.

teoria da responsabilidade civil por atos de gestão.