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Q2514355

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514355 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere ao Poder de Polícia, assinale a opção correta.

Alternativas

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.

O poder de polícia é exemplo de atividade jurídica do Estado fundamentado no poder de império da Administração que condiciona direitos, em regra, de forma preventiva.

Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.

A exigibilidade estará presente em todos os atos decorrentes do Poder de Polícia bem como a autoexecutoriedade.

Dado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.

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Q2514353

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514353 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública.

Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.

A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administração pública exercer o controle de seus atos.

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir–se à análise da legalidade desses atos.

A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.

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Q2514352

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514352 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Cíntia, Servidora Pública Federal com cargo efetivo no Ministério da Saúde, foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista Ambiental no IBAMA. Após decorridos 2 anos de efetivo exercício no IBAMA, Erica foi reprovada em avaliação de desempenho.
Com base na situação hipotética precedente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cíntia poderá ser reintegrada ao Ministério da Saúde, caso seu antigo cargo esteja disponível.

A recondução de Cíntia ocorrerá independente de cargo anterior vago.

Para ocupar o cargo no IBAMA, Cíntia teve que comprovar, dentre outros, os requisitos: gozar de direitos políticos e estar quite com suas obrigações eleitorais.

Como Cíntia já adquiriu estabilidade, não poderá perder o cargo em nenhuma situação.

Cíntia será revertida ao cargo anterior e terá direito a ser ressarcida de todos as vantagens suspensas durante o afastamento no cargo no Ministério da Saúde.

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Q2514351

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514351 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

A diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital social exclusivamente público, enquanto a segunda apresenta capital majoritariamente público.

Sociedades de economia mista não podem criar subsidiárias.

A finalidade das fundações públicas é de exercício das atividades típicas do Estado sem exploração econômica, ainda que com fins lucrativos.

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Q2514350

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514350 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

Em casos em que os costumes administrativos são de elevada importância e permanência, estas são consideradas fontes secundárias do direito administrativo.

A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.

Em sentido subjetivo, a administração pública designa os entes e sujeitos que exercem a atividade administrativa de forma a orientar a execução da função administrativa.

A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas, sendo entendida, nesse caso, sob o aspecto objetivo.

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