Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo. 

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.° 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante

Quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida, podemos dizer que aconteceu a 

Consiste em ato emanado, por exemplo, por ministro de Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da administração pública federal, presidente ou diretor-geral de Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação, delegação de competência, elogio, punição, etc) e, também, para tratar da organização e do funcionamento dos serviços da repartição. Estamos falando do conceito de  

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que correlaciona corretamente os conceitos de agente público, agente político, servidor público e empregado público.