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Q2726514

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Provas: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Civil | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Sanitária | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Química | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Florestal | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Física | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Ciências da Computação | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Médico legista |

Q2726514 Direito Administrativo

A respeito do princípio da autotutela, que se refere ao controle que a Administração Pública exerce sobre seus atos, é correto afirmar que:

Alternativas

não se admite a revogação de atos administrativos já publicados, apenas sua anulação.

a Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e deve revogá-los por vício de legalidade.

a Administração Pública deve revogar os seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode anulá-los por vício de legalidade.

a Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, mas só o Poder Judiciário pode anulá-los por vício de legalidade.

os atos de anulação e de revogação de atos administrativos pela própria Administração Pública são ambos discricionários.

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Q2061909

Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Extinção dos atos administrativos ,

Q2061909 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

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Q978042

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978042 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

Alternativas

O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.

O Judiciário não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Executivo.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

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Q567387

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567387 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa, praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, não estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.242/1992.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A lesão ao patrimônio público pode ocorrer por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente.

Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

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Q567385

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Q567385 Direito Administrativo

Acerca dos assuntos disciplinados pela Lei nº 8.249/1992, é correto afirmar:

Alternativas

O dever de punição dos atos de improbidade administrativa constitui uma imposição do princípio da eficiência.

A regulamentação do tema da improbidade administrativa conduz a uma aproximação entre Direito e Moral, fixando contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa.

O elemento moral da conduta do agente público está principalmente ligado com o atendimento dos interesses de idoneidade financeira na prática do ato administrativo.

Somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa passíveis de punição são apenas aqueles que visem à satisfação de interesse pessoal do agente público ou de terceiro.

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Respostas

76: B

77: C

78: E

79: A

80: B

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