Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social

A respeito do direito de petição devido ao servidor público federal, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90, analise as afirmativas, identificando com V as verdadeiras e com F as falsas: ( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, próprio ou de outrem. ( ) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente ou terceiro. ( ) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, cabendo uma única renovação. ( ) Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, das decisões interlocutórias e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. ( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição. Assinale a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:

Élcio Guilherme é servidor público federal estável há cinco anos e seis meses, computados nesse lapso o período de estágio probatório. Élcio gostaria de afastar-se de seu cargo para realizar sua qualificação profissional em programa de pós-doutorado dentro do país. Por sua vez, Eduardo é servidor público federal há três anos e nove meses, também incluído o período de estágio probatório, e pretende afastar-se de seu cargo para a realização de programa de doutorado. Nos termos da Lei n°. 8.112/1990 e, uma vez preenchidos os demais requisitos legais:

Enumere as colunas, sobre as espécies de atos administrativos:

(1) NORMATIVOS,

(2) ORDINÁRIOS,

(3) NEGOCIAIS,

(4) ENUNCIATIVOS,

(5) PUNITIVOS.

( ) Envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo, por exemplo, as suspensões e advertências.

( ) São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram, por exemplo, certidões e atestados.

( ) A título de exemplo, as licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.

( ) Têm a ver com o poder hierárquico, o qual se encontra entre a autoridade e o servidor. Basicamente, é o poder de ordenar, comandar, fiscalizar e corrigir as condutas dos seus subalternos. Exemplo, portarias.

( ) É por meio da autoridade que tem o poder de editá-los, explicar e especificar um comando já contido em lei. Exemplo, decretos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O servidor público é passível das seguintes responsabilidades no exercício da sua função:

Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor em juízo a ação de improbidade administrativa contra o agente público municipal infrator, a(o):