A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da
aposentadoria dos servidores públicos civis da União.
Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se
voluntariamente aos
A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos
válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria
administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é
conhecida como:
O ato administrativo em que, dentro de suas competências,
os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas
opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo ser
facultativo, obrigatório ou vinculante, denomina-se: