Para os fins da Lei 8.666/93, conceitua-se o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT:
_____________ destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens,
proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da
propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Tal afirmação
vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Pública?
Dentre os princípios gerais que regem os contratos administrativos, qual aquele que
estabelece que a contratação deve favorecer e beneficiar o maior número possível de entes
privados, evitando irregularidades formais e prejuízos em um determinado mercado?