_____________ destina-se assegurar o bem estar geral, impedi...

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Q1202755 Direito Administrativo
_____________ destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
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