Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

Fato do príncipe é medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. A expressão “fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e da possibilidade jurídica de sua alteração. A teoria da imprevisão tem aplicabilidade quando uma situação nova e extraordinária surja no curso do contrato, colocando uma das partes em extrema dificuldade. A partir dessa conceituação assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.

A principal diferença entre atos e contratos administrativos é que estes são bilaterais, ou seja, dependem da manifestação da vontade dos contratantes, assim como ocorre nos contratos firmados entre os particulares. Apesar desta semelhança com o direito privado, os contratos administrativos, regidos pelo direito público, são caracterizados pela existência das chamadas “cláusulas exorbitantes", que conferem prerrogativas especiais à administração pública. A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar:

Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Estão excluídas da relação de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam:

O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos sobre esses bens. A revisão do contrato foi, então, proposta com base em causas que justificassem a inexecução contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Nessa situação hipotética, a revisão baseia-se na ocorrência