Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedado a sua conclusão depois do horário normal.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Atendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Esta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta.

Entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

A falta de defesa técnica no processo administrativo ofende a Constituição, devendo o servidor estar sempre acompanhado de um advogado.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia ao direito pelo administrado.

É possível a aplicação da pena pela verdade sabida no ordenamento jurídico brasileiro, não se exigindo contraditório e ampla defesa.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.