Home Concursos Públicos Questões Q2677965 Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2677965 Direito Administrativo Controle da administração pública , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Físico | Q2677965 Direito Administrativo Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99: Alternativas A Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. B Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. C Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. D Esta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta. E Entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro