Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Fonte: https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/ parceria-publico-privada - com adaptações
Considerando o texto acima e os conhecimentos sobre parcerias público-privadas, é correto afirmar:
No entanto, antes da celebração do contrato com a empresa vencedora da licitação, a assessoria jurídica do governo mostrou a necessidade de criar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para gerir o objeto da PPP.
A SPE deve ter como característica,
I. Profissionalismo através de dedicação plena para servir à comunidade.
II. Probidade é a qualidade de quem é probo e significa retidão, honradez, brio e observância rigorosa dos deveres da justiça e da ética.
III. Integridade é uma qualidade atribuída a uma pessoa honesta, incorruptível, cujos atos são irrepreensíveis.
IV. Civilidade pode ser definida como a disposição para tornar as relações sociais mais fluentes ou menos ásperas.
Estão CORRETOS:
Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas
Por Redação - 13 de abril de 2023
“A Câmara de Campinas aprovou Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, que altera a Lei Municipal nº 310/2021 e eleva em dez vezes o valor da multa para as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do município, que mantiverem ou não realizarem a manutenção de fios e cabos inutilizados, caídos ou pendurados nos postes [...]”.
(https://horacampinas.com.br/empresa-que-nao-retirar-fioinutilizado-de-poste-tera-multa-maior-em-campinas)
Conforme trecho da matéria apresentada, o poder público pode prestar serviços públicos sob diferentes formas, sendo duas delas por meio de concessão e permissão. Corresponde a uma característica do regime de permissão
Com isso, tem-se um exemplo de
Em relação à aludida situação hipotética, é correto afirmar que:
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviço público constitui um ato
unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder
público delega a execução de um serviço público de sua
titularidade, para que o particular o execute,
predominantemente, em seu próprio benefício.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A permissão de serviço público é considerada um ato
bilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder
público transfere a outrem a execução de um serviço
público, para que o exerça em seu próprio nome e sob
sua total responsabilidade, mediante tarifa paga pelo
usuário.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Em qualquer tipo de serviço público, é possível haver a
gestão associada entre os entes federativos, por meio de
convênios de cooperação ou de consórcios públicos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços uti universi não são prestados à coletividade,
mas apenas diretamente aos indivíduos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a
satisfação individual e indireta das necessidades dos
cidadãos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público comercial ou industrial é aquele que a
Administração Pública executa, direta ou indiretamente,
para atender às necessidades coletivas de ordem
econômica.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos sociais são os que a Administração
Pública executa para atender a suas necessidades
internas ou para preparar outros serviços que serão
prestados ao público, como, por exemplo, os da
imprensa oficial e os das estações experimentais.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos próprios são aqueles que o Estado
assume como seus e os executa, direta ou
indiretamente, para atender às necessidades coletivas.