Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |
Q903115 Direito Administrativo

Sobre as categorias de controle da Administração:


I – O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre os seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.

II – O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Abrange apenas o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa.

III – O controle judicial das atividades administrativas é realizado de ofício, podendo ser prévio ou posterior.


Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos itens:

Alternativas
Q902475 Direito Administrativo
A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição de cestas básicas para distribuição, pelo setor de assistência social, a pessoas carentes do Município. O TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de registro, tendo apontado irregularidades que culminaram com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou a Constituição do Estado do Maranhão porque
Alternativas
Q900155 Direito Administrativo
No denominado controle jurisdicional, é assente que não se pode substituir o administrador quanto ao aspecto da decisão mais conveniente.
Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à
Alternativas
Q898604 Direito Administrativo

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.


A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização da administração pública.

Alternativas
Q898306 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.


Mesmo os atos de natureza privada praticados por fundações públicas não escapam ao controle especial pela via do mandado de segurança e da ação popular.

Alternativas
Respostas
1236: A
1237: D
1238: A
1239: C
1240: E