A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902475
Direito Administrativo
A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição
de cestas básicas para distribuição, pelo setor de
assistência social, a pessoas carentes do Município. O
TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de
registro, tendo apontado irregularidades que culminaram
com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou
a Constituição do Estado do Maranhão porque
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