Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
Foram encontradas 1.851 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do
CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir
processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de
efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo
para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de
materiais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Por se tratar de processo administrativo de licitação, não
poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada,
ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a
formação dessa instância decisória.
Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Conheça nossos planos