Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
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Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado prevê que os interesses da sociedade devem
prevalecer diante do interesse individual, permitindo
que o Estado se coloque em uma posição especial frente
ao particular.
Com relação aos contratos no âmbito da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A duração dos contratos regidos pelo artigo 57 da Lei de Licitações ficará sujeita à vigência dos créditos orçamentários, sem exceções previstas na legislação.
II. Quando houver alteração do projeto ou de especificações provenientes do poder público e devidamente autuados em processo, os prazos de início das etapas de execução, de conclusão e de entrega do trabalho admitirão prorrogação, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser modificadas sem prévio consentimento do contratado.
Estão corretas as afirmativas
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