Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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No que se refere ao controle administrativo, exceto o que tiver dispensa prevista e expressa em lei, todo fornecimento de materiais em geral, bem como a prestação de serviços e obras realizadas por terceiros, que se transformarão em despesa para o Estado, deverá estar suportado por concorrência pública, seja em qualquer de suas modalidades.
Apesar de haver responsáveis pela verificação da execução dos contratos e acompanhamento das obras e serviços, notadamente pelos respectivos chefes e diretores das áreas contratantes, haverá um controle externo e independente, que será exercido
No que se refere à gestão de convênio de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, julgue o item seguinte. Nesse sentido, a sigla TCE, sempre que empregada, refere-se à tomada de contas especial.
O Tribunal de Contas da União poderá determinar a
instauração de TCE, motivado pela não aprovação da prestação
de contas apresentada pelo convenente, dada a não execução
total do objeto pactuado.
A supervisão ministerial é um meio de controle administrativo exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública Indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas. Analise os itens abaixo que tratam do tema:
I. Esta vinculação reflete subordinação hierárquica, mesmo com a autonomia e independência das entidades da Administração Pública Indireta.
II. Trata-se de controle finalístico, controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública Indireta.
III. É um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
IV. Nesse sentido, a administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogá-los ou alterá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Analisados os itens é correto afirmar que: