Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar no processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item.
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, previstas na Lei 9.784/1999, têm somente natureza penal, não estabelecendo as de natureza civil e administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que o processo administrativo poderá ser revisto
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que