João, 07 anos de idade, devidamente representado, é parte em...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322265
Direito Administrativo
João, 07 anos de idade, devidamente representado, é parte em
um processo administrativo que tramita em âmbito federal. Por
outro lado, Matheus, pessoa com deficiência física, é interessado
em processo administrativo que está em curso na Administração
Pública federal. Por derradeiro, Tício, no curso de um processo
administrativo no âmbito do qual é parte, junto à União, vem a
contrair tuberculose ativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que