Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
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Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-RS
Prova:
FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos |
Q1640814
Direito Administrativo
A Administração celebrou contrato de locação de um
edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão
de sua estrutura. Esse contrato
Q1639973
Direito Administrativo
São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos
administrativos aquelas que
Q1639164
Direito Administrativo
Uma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração
de 30 meses. No decorrer de sua execução, no entanto, um dissídio coletivo definiu um reajustamento no salário dos
funcionários da empresa contratada, representativo da inflação verificada no último ano, não muito diferente das inflações
havidas nos 5 anos anteriores. Por entender que o contrato tornou-se inexequível em decorrência do reajuste deliberado, a
empresa propôs revisão contratual ao Prefeito municipal. Neste caso, na linha de assentada jurisprudência do STJ e do Tribunal
de Contas da União, o aditamento contratual
Q1637326
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos é possível a alteração unilateral,
por parte da Administração Pública, no caso de
Q1637315
Direito Administrativo
As cláusulas exorbitantes, cláusulas que exorbitam do direito
comum, peculiares em contratos administrativos, surgem com
verdadeira natureza de prerrogativas destinadas ao atendimento
de interesses públicos primários – o que é justificativa para a
limitação que tais cláusulas impõem aos direitos dos contratados.
Do contrário, não seriam justificáveis.
A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual. II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual. II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
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