Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
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>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
<<07PMRB060079I32702M_C\C24\_112>>A alteração
unilateral do contrato administrativo pela administração
pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder
público.
Com relação aos Contratos Administrativos, com base na Lei Federal nº 8666/93, analise as afirmativas a seguir:
I. Caso seja prevista no edital, poderá ser exigida na contratação de serviços de engenharia a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária.
II. Na licitação na modalidade de tomada de preços, o termo de contrato é dispensável nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.
III. A rescisão amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
IV. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, no caso de reforma de edifício.
Assinale: