Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas.
As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar, por meio do instrumento denominado procedimento de manifestação de interesse social, propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de chamamento público com o objetivo de celebrar parceria.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da eficiência estabelece que os serviços
públicos devem ser remunerados a preços módicos,
devendo o poder público avaliar o poder aquisitivo do
usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja
ele alijado do universo de beneficiários do serviço.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da continuidade indica que os serviços
públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua
prestação deve ser contínua, a fim de evitar que a
paralisação provoque um colapso nas múltiplas
atividades particulares.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços sociais são os que o Estado executa para
atender aos reclamos sociais básicos e representam
serviços assistenciais e protetivos ou uma atividade
propiciadora de comodidade relevante.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços uti singuli são aqueles prestados a
grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo
com as opções e as prioridades da Administração e em
conformidade com os recursos de que disponha.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços de utilidade pública destinam-se
diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados
para sua fruição direta.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
São serviços coletivos aqueles que o Estado executa para
compor sua organização de uma melhor forma, como o
que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa
oficial para a divulgação dos atos administrativos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos são indelegáveis, pois somente
podem ser prestados pelo Estado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos, por ensejarem relações de
consumo entre o Estado e os cidadãos, são submetidos
a um regime jurídico de direito privado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Visando a um interesse público, os serviços públicos se
incluem como um dos objetivos do Estado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser definido como a prestação
que a Administração efetua, de forma direta ou indireta,
para satisfazer uma necessidade de interesse geral.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A tarifa do serviço público será definida pela
concessionária de serviços públicos e independe de
previsão contratual.
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