Questões de Concurso Sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo
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1. Não ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento. 2. Estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. 3. Estabelecer, como critério de desempate, bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras. As normas de licitação e contratos da Administração Pública abrigam o disposto no(s) item(ns):
I- avaliação dos bens alienáveis.
II- comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III- a alienação, aos legítimos possuidores diretos.
IV- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
V- previsão de rescisão automática da concessão.
Estão CORRETAS as afirmativas;
No caso de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, a licitação pode ser dispensada.
É permitido incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no regime de concessão.