De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Ad...

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Q1228327 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: Analise as afirmativas abaixo: 
I- avaliação dos bens alienáveis. 
II- comprovação da necessidade ou utilidade da alienação. 
III- a alienação, aos legítimos possuidores diretos. 
IV- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 
V- previsão de rescisão automática da concessão. 
Estão CORRETAS as afirmativas;
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