Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C – I – C – I.

I – C – C – I.

C – I – I – C.

I – I – C – I.

C – C – I – I.

indisponibilidade poderá ser pedida independentemente de representação ao Ministério Público

autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao Ministério Público, para fins de obter a indisponibilidade dos bens do indiciado

indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral ou parcial do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito

indisponibilidade dos bens incidirá inclusive sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Recusar vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

estarão excluídos de qualquer regime indenizatório.

serão condenados solidariamente com o autor do dano.

terão obrigação de reparar o dano até o limite da herança.

responderão por todas as indenizações decorrentes do ato ilícito.