A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrati...
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Analise as condutas listadas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas no que se refere a constituírem ato de improbidade administrativa.
( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
( ) Não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do estado.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
( ) Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Comentários
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Prestar contas visando ocultar irregularidades... pois bem... se fizer isso terá cometido crime de improbidade, obviamente, mesmo que isso não esteja escrito dessa forma lá na lei.
"Deixar de prestar contas (...)". é assim na lei, mas como a banca escreveu, deu no mesmo!
Na lei: não prestar contas para fraudar.
Na questão: prestar contas visando ocultar irregularidades (fraude).
Gabarito: SEM GABARITO, pois a última também está correta.
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