Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CRO-RO Provas: SELECON - 2023 - CRO-RO - Assistente Administrativo - Marketing | SELECON - 2023 - CRO-RO - Contador | SELECON - 2023 - CRO-RO - Assistente Administrativo |

Q2627455 Direito Administrativo

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade dos bens dos réus, a fim de garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. No que envolve a indisponibilidade dos bens, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa a:

indisponibilidade poderá ser pedida independentemente de representação ao Ministério Público

autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao Ministério Público, para fins de obter a indisponibilidade dos bens do indiciado

indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral ou parcial do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito

indisponibilidade dos bens incidirá inclusive sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas