Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

Concorrência

Tomada de preços

Convite

Concurso

Leilão

I, II e IV

I, II e V

II, III e IV

I, II e III

II, III e V

A indenização é indevida na caducidade, tendo em vista que a causa do rompimento do contrato ocorreu pela inadimplência da concessionária.

No caso de insolvência, o Estado concedente não suportará o ônus resultante desta insolvência e não responderá, também, subsidiariamente.

A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.

É ilícita a fixação da tarifa diferenciada mínima, mesmo quando existir hidrômetro instalado.

O poder concedente não pode criar outras fontes de receitas alternativas , em favor da concessionária.

as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.

o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.

a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.

as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.

Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.

O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.

Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.

Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.

A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares.