Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Acerca da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa marque a alternativa CORRETA.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), avalie as afirmativas a seguir.
I. As condutas nela descritas são tipificadas tanto na forma culposa quanto no dolosa.
II. As sanções nela previstas têm natureza predominantemente criminal.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
A Lei nº 8.429/1992, a qual trata sobre a Improbidade Administrativa, determina que o ______________ para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _____________________ dias __________________, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Marina, servidora pública do Município de Carlos Barbosa, suspeita que em seu ambiente de trabalho um colega servidor está incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A apresentação da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992, por ocasião da posse e do exercício do agente público, deverá ser atualizada: