Questões de Concurso Sobre princípios dos serviços públicos em direito administrativo
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I – É vedada a contratação de serviço de terceirização para atividade-fim da Administração Pública.
II – A contratação de empresa para a prestação de serviço de terceirização deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, independente do valor estimado do contrato.
III – Em caso de contratação de mão de obra terceirizada, é vedado à Administração Pública indicar os prestadores de serviços e os salários a serem pagos, de modo a preservar a impessoalidade da contratação.
É correto APENAS o que se afirma em
"Sendo voltados aos membros da coletividade, os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados devem obedecer a certos standards compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Como bem anota VEDEL, há aspectos particulares a cada tipo de serviço, mas, de outro lado, avultam outros vetores, de caráter genérico, que devem estar presentes na prestação de todas as modalidades. Esses aspectos genéricos constituem os princípios regedores dos serviços públicos."
(José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)
Acerca dos princípios dos "Serviços Públicos", assinale a alternativa INCORRETA: