Questões de Concurso Sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo
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Considere as afirmações abaixo.
I. Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
V. Quando houver o projeto executivo aprovado pela autoridade competente.
VI. Declaração clara de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando satisfeitas as afirmações que constam APENAS em
Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.
Nos processos licitatórios de materiais de escritório para
órgãos públicos, é possível a exigência de que o fornecedor
entregue produtos de determinadas marcas e modelos,
desde que estejam especificados no edital.
Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que