Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
Havendo prejuízos para a Administração Pública,
a conduta culposa poderá caracterizar o ato de
improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito.
Analise as assertivas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa:
I. O ato de lesão ao erário somente poderá ocorrer na modalidade dolosa, não sendo admissível a modalidade culposa do ato para a caracterização da improbidade administrativa.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que configura danos ao erário.
III. As sanções de improbidade podem ser executadas de imediato após a sentença, dispensando o trânsito em julgado.
Quais estão corretas?
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência
correlata do STF, existe legitimidade ativa concorrente e
disjuntiva do Ministério Público e da pessoa jurídica
interessada para a celebração de acordo de não persecução
civil, desde que assegurados à pessoa jurídica lesada o
parcial ressarcimento do dano e a reversão da vantagem
indevida obtida.
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