Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro
e boa-fé constitui um dos critérios, expressos em lei, a
serem observados nos processos administrativos.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
A decisão de recursos administrativos prescinde de
motivação expressa.
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O órgão processante determinará a intimação do interessado com antecedência mínima de sete dias da data de comparecimento.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, configurando falta grave a omissão no dever de comunicar o fato à autoridade competente.