Questões de Concurso Sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo
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Com referência à gestão patrimonial, julgue o item subsequente.
A venda de um bem imóvel pertencente a uma unidade da
administração pública para outro órgão público dependerá de
autorização legislativa, de avaliação prévia do seu valor e de
licitação na modalidade concorrência.
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado município contratou, sem
procedimento licitatório e com comprovada má-fé do
contratado, um escritório de advocacia. Assertiva: De acordo
com o STJ, o contrato é nulo, contudo o ente público fica
obrigado a pagar pelos serviços prestados.