Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os resultados da consulta e audiência pública e de
outros meios de participação de administrados deverão
ser apresentados com a indicação do procedimento
adotado.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,
diante da relevância da questão, poderá ser realizada
audiência pública para debates sobre a matéria do
processo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até vinte dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente somente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade.