Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Sobre os atos administrativos, considerando a legislação federal vigente e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas abaixo:
I. Não é possível que haja delegação de parte da competência de órgão colegiado ao respectivo presidente.
II. Pode-se avocar em caráter temporário competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que haja motivo relevante devidamente justificado e que se dê em caráter excepcional.
III. Desde que não exista norma local e específica a regular a matéria, pode-se aplicar o prazo de decadência estabelecido na Lei de Processo Administrativo Federal subsidiariamente aos estados e municípios.
IV. Tratando-se de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos e favoráveis ao destinatário, o prazo decadencial do direito da Administração de anulação do ato é contado a partir da data em que o ato é praticado.
V. A motivação do ato administrativo poderá consistir na declaração de concordância com fundamentos de propostas anteriores.
Quais estão corretas?

No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço público rodoviário por concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão por meio de

No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por

No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de danos decorrentes de

Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado, 

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.
Assinale a opção correta

   Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via pública. Vários munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito.
Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão

Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa. 

Isabela, uma profissional da imprensa, foi ferida por agentes policiais durante uma cobertura jornalística em uma manifestação que resultou em tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes. Na ocasião, os policiais estavam equipados com câmeras, que registraram a ocorrência. Na filmagem, Isabela aparece desobedecendo à advertência clara e audível dos policiais, no sentido de que ela não deveria acessar áreas delimitadas, por haver grave risco à sua integridade física.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será

Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens a seguir.
I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado.
Assinale a opção correta. 

Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria

Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por Jeferson, servidor público estadual.
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra

A respeito do processo licitatório, assinale a opção correta, à luz das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos. 

Acerca dos critérios de julgamento das propostas admitidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens subsequentes.
I O julgamento pelo critério do menor preço deve considerar o menor dispêndio para a administração pública. II O julgamento pelo critério técnica e preço deve considerar a maior pontuação obtida a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta, de acordo com fatores objetivos constantes do edital. III O julgamento pelo critério do maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência. IV O critério do maior desconto deve ter como referência o preço global da proposta do licitante.
Estão certos apenas os itens

De acordo com as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos referentes ao diálogo competitivo, julgue os itens a seguir.
I O diálogo competitivo é restrito às contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica. II Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes devem ser previstos em edital, sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. III O procedimento do diálogo competitivo inclui o compartilhamento, pela administração pública, das diferentes soluções propostas entre os licitantes, à medida que forem apresentadas. IV A administração pública deve elencar os critérios para seleção da proposta vencedora após as reuniões com os licitantes pré-selecionados, para assegurar a proposta mais inovadora.
Estão certos apenas os itens

Assinale a opção correta quanto às modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos.

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, a licitação é dispensável no caso de

Ainda a respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
I. A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. II. A administração pública não pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade. III. Os atos discricionários da administração pública não podem ser objeto de apreciação judicial, especialmente quanto a seus aspectos de razoabilidade e proporcionalidade.
Assinale a opção correta

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
I O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fixar prazo para que o órgão ou a entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, em caso de descumprimento, caberá ao TCU declarar a inconstitucionalidade do convênio, do acordo, do ajuste ou de outros instrumentos congêneres firmados por tal órgão ou entidade. II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato detém legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. III A atuação do TCU, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas, não se confunde com a atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre de controle interno inerente a cada Poder, ao passo que aquela decorre do controle externo a cargo do Congresso Nacional. IV O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos da administração pública, conhecido como controle sentencial, abrange a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para os cargos de provimento em comissão.
Estão certos apenas os itens

Julgue os itens a seguir, relativos à contratação direta prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos.
I A licitação será inexigível quando for inviável a competição, como no caso da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. II O patrocínio ou a defesa de causas judiciais e a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico são exemplos de serviços que podem ser objeto de contratação direta por dispensa de licitação. III No caso de contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos. IV Para adquirir materiais por inexigibilidade de licitação, a administração pública deverá demonstrar a inviabilidade de competição, por meio de atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento apto a comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Estão certos apenas os itens