Questões de Concurso

O MoReq-Jus estabelece requisitos mínimos para um Sistema Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc), independentemente da plataforma tecnológica em que for desenvolvido e implantado. Porém, no caso de suspensão ou extinção de um GestãoDoc:

I. O acesso ao sistema deve permanecer apenas para consulta e não inclusão de novos documentos.

II. Os documentos já inseridos não poderão ser removidos e transferidos para outros sistemas.

III. Esse processo de suspensão ou extinção deve ser documentado, pois essas informações serão necessárias à verificação de autenticidade, integridade e manutenção da acessibilidade dos documentos contidos no sistema suspenso ou extinto.

Está correto o que se afirma em:

Um Sistema Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc) deve atender aos requisitos mínimos estabelecidos pelo MoReq-Jus. Em relação às características que um GestãoDoc pode ou não ter, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) Em relação às mensagens de correio eletrônico, deve permitir controles de gestão para dotar os usuários da capacidade de capturar apenas mensagens e anexos previamente selecionados. Esse procedimento requer que os usuários avaliem a pertinência e a importância dos itens, bem como o risco de não os capturar.

( ) Os recursos de um GestãoDoc para controle do fluxo de trabalho compreendem a tramitação de um documento apenas após seu registro/captura.

( ) Deve registrar os documentos ou processos/dossiês não digitais e digitais, utilizando os Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade aplicáveis às áreas meio e fim.

A sequência correta é: 

O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) estabelece critérios a serem cumpridos na captura, na produção, na classificação, na tramitação, na guarda, na avaliação, na seleção, no armazenamento, na indexação, na preservação, no arquivamento e no recebimento, a fim de garantir a sua confiabilidade, autenticidade e acesso, pelos sistemas de gestão de processos e documentos que podem ser:

Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter: informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

Está correto o que se afirma em:

O Arquivo Nacional, por meio da Portaria nº 47, de 14 de fevereiro de 2020, aprovou uma atualização do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal a ser adotado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal (SIGA).

Essa portaria também determina, em relação à elaboração do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim de seu respectivo órgão ou entidade, que compete: