Questões de Concurso Sobre lei nº 9.503 de 1997 - código de trânsito brasileiro - ctb: visão geral e como estudar. disposições preliminares, conceitos e definições. em legislação de trânsito

A Lei n.º 9503, de 23 de novembro de 1997, que introduziu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito, em seu artigo 267, da seguinte forma:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

O texto permite corretamente a compreensão do requisito seguinte:

A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, institui no Art. 67 - As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

I. Autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas.

II. Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via.

III. Contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros.

IV. Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

V. Multa de 10% sobre o valor do evento para algum tipo de acidente que possa ocorrer.

Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

Marque os incisos que estabelecem coerência com o Art.67.

A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, institui no Art. 6 - São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

II. Fixar, mediante normas e procedimento, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.

IV. Punir os infratores que desobedeçam à normatização dos critérios que norteiam os objetivos aqui instituídos.

Marque os incisos que estabelecem coerência com o Art.6.

Tem por função proporcionar a circulação da água em todo o sistema de arrefecimento:

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, exceto: