Questões de Concurso Sobre competência dos órgãos e entidades que compõem o snt em legislação de trânsito

Analise os itens abaixo. Dentre eles há alguns que indicam a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios no âmbito de sua circunscrição, conforme artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:

I. Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

II. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

III. Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.

IV. Promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino.

V. Planejar, projetar, regulamentar e operar a engenharia de trânsito para veículos, pedestres e animais, além do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

VI. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. Correspondem à competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios somente os itens

Quanto à responsabilidade civil dos órgãos e das entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito das respectivas competências, o Código de Trânsito Brasileiro acolhe a teoria da

Tomando-se por base o CTB, é correto afirmar que são regulamentadas pelo CONTRAN:

I. autorização para conduzir ciclomotores;

II. autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

III. normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos.

Estão corretas as complementações contidas em

Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI –