Questões de Concurso Sobre competência dos órgãos e entidades que compõem o snt em legislação de trânsito
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Q704070
Legislação de Trânsito
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, JARI, são
órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos
interpostos contra penalidades impostas por órgãos executivos
de trânsito. Contra decisões de uma JARI, que funcione junto
a um órgão executivo de trânsito municipal, cabe recurso ao
Ano: 2015
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Matões - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2015 - Prefeitura de Matões - MA - Agente de Trânsito |
Q656916
Legislação de Trânsito
NÃO é competência dos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de
sua circunscrição:
Q627347
Legislação de Trânsito
A afixação de publicidade, legendas e símbolos ao longo
das vias depende de aprovação do
Q627344
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão
de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre
elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos
Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,
Ano: 2015
Banca:
IDHTEC
Órgão:
CRQ - 1ª Região (PE)
Prova:
IDHTEC - 2015 - CRQ - 1ª Região (PE) - Motorista |
Q620294
Legislação de Trânsito
Da lei Nº 9.503/97; Art. 17. Compete às JARI:
I. Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
II. Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
III. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
IV. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
V. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Estão CORRETAS:
I. Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
II. Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
III. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
IV. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
V. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Estão CORRETAS:
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