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Q612687

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS , Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612687 Direito Sanitário

Conforme dispõe o Decreto n° 3.327, de 2000, a Ouvidoria da ANS:

Alternativas

é órgão hierarquicamente vinculado à Corregedoria da ANS.

é órgão hierarquicamente vinculado à Procuradoria da ANS.

é órgão hierarquicamente vinculado à Câmara de saúde Suplementar.

é órgão hierarquicamente vinculado à Diretoria Colegiada da ANS.

não possui vinculação hierárquica, seja à Procuradoria, à Câmara de Saúde Suplementar, à Corregedoria ou à Diretoria Colegiada da ANS.

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Q612684

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS , Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612684 Direito Sanitário

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.

Alternativas

Após os primeiros quatro meses na função, o diretor da ANS perderá o mandato em virtude de condenação criminal transitada em julgado, dispensando-se, em qualquer hipótese, prévio processo administrativo.

O Diretor- Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República para exercer a função por três anos, admitidas sucessivas reconduções.

A Câmara de Saúde Suplementar é órgão permanente, de caráter consultivo, inserido na estrutura da ANS.

A Diretoria Colegiada não poderá rever as decisões dos diretores da ANS, que não admitem deliberação em grau recursal.

Ao deixar a função, o ex-diretor da ANS não poderá, pelo prazo de quatro anos, deter participação em organização sujeita à regulação pela ANS, entre outras vedações.

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Q612599

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS , Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612599 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia especial, possui autonomia:

Alternativas

administrativa, patrimonial, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas, mas não financeira.

administrativa e patrimonial, mas não financeira, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas.

administrativa, financeira, patrimonial, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas.

apenas nas decisões técnicas, mas não administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

administrativa, financeira e de gestão de recursos humanos, mas não patrimonial e nas decisões técnicas.

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Q612598

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS , Lei n ° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612598 Direito Sanitário

Consoante o art. 2^o da Lei n° 10.871/2014, são atribuições específicas dos cargos de nível superior, referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1^o da mesma lei, EXCETO:

Alternativas

planejamento e coordenação de ações de fiscalização, qualquer que seja a complexidade.

formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.

gestão de informações de mercado de caráter sigiloso.

elaboração de normas para regulação do mercado.

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Q592715

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS , Resoluções Normativas ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592715 Direito Sanitário

Sobre o procedimento de ressarcimento ao SUS é correto afirmar que:

Alternativas

para a fixação da hora em que foi praticado o ato por meio do serviço online de protocolo, será considerado o horário local, não o de Brasília.

as cópias físicas ou digitais de documentos, encaminhados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde cuja conferência com o original seja atestada por representante da operadora, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a suspeita de adulteração.

eventual falsidade dos documentos que instruem o ato será objeto de responsabilização administrativa, a qual preponderará sobre a responsabilidade penal em virtude do princípio da subsidiariedade.

os prazos processuais não admitem suspensão.

quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as dezoito horas de seu último dia.

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Respostas

51: E

52: C

53: C

54: A

55: B

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