Questões de Concurso Sobre direito sanitário para nível médio
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Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
Cabe ao Ministério da Saúde decidir sobre os montantes e a oportunidade das transferências, da União aos estados e municípios, relativas ao Sistema Único de Saúde.
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho 2011, regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
De acordo com este Decreto, é CORRETO afirmar:
No que tange à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), foram feitos alguns comentários, levando-se em consideração o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
Classifique-os como V (VERDADEIROS) ou F (FALSOS):
(_____) Compreende a seleção e a padronização de medicamentos contraindicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
(_____) Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifique.
(_____) A cada quatro anos, o Conselho Nacional de Farmácia consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo Formulário Terapêutico Nacional e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
(_____) O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos.
A sequência CORRETA de classificação, de cima para baixo, é: