Questões de Concurso Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

Garante a universalidade, a equidade e a integralidade no SUS.

Estabelece a paridade das Conferências de Saúde, com 50% dos participantes sendo representados por usuários.

Regulamenta o financiamento da atenção básica pelas esferas federal, estadual e municipal.

Garante a atenção domiciliar em pacientes classificados como AD3.

Lei específica

Delegação de competência

Decreto do chefe do poder executivo

Convênio ou contrato público

Concessão e permissão de serviços públicos

Mensalmente

Anualmente

A cada 4 anos

A cada 3 anos

A cada 2 anos

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Executivo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.

Os Conselhos de Saúde reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo próprio Conselho de Saúde.

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; plano de saúde; relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; e cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Estados e Distrito Federal.

o plenário do Conselho de Saúde se reúne a cada dois meses e deve funcionar de acordo com o regimento interno.

a mesa diretora conduz a reunião do plenário e deve ser composta por Conselheiros Titulares, eleitos pela Secretaria Executiva.

na estrutura de um Conselho de Saúde, o plenário é subordinado à Secretaria Executiva, à qual fornece suporte técnico-administrativo.

todo Conselho de Saúde deve possuir um plenário, pois é nele que os conselheiros se encontram para deliberarem sobre os temas em pauta.

os chamados grupos de trabalho e as comissões são estruturas permanentes de um Conselho de Saúde por auxiliarem as funções do plenário.