Questões de Concurso
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“Os princípios estabelecidos neste Anexo derivam, basicamente, daqueles estabelecidos na Convenção sobre Diversidade Biológica e na Declaração do Rio, ambas de 1992, na Constituição e na legislação nacional vigente sobre a matéria. A Política Nacional da Biodiversidade reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a diversidade biológica tem valor intrínseco, merecendo respeito independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano; II - as nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento; III - as nações são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade e por assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente e à biodiversidade de outras nações ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional; IV - a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade são uma preocupação comum à humanidade, mas com responsabilidades diferenciadas, cabendo aos países desenvolvidos o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em desenvolvimento.”
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
( ) Elimina a transferência indireta de renda, de acordo com a política do governo federal de redução dos gastos.
( ) Introduz ações de incentivo ao esforço individual.
( ) Incentiva a agricultura familiar, por meio de mecanismos de compra de alimentos para redistribuição em áreas de insegurança alimentar.
( ) Desconsidera a formalização das relações de trabalho como foco da política social.
( ) Introduz a inclusão produtiva rural e urbana nas ações a serem promovidas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
“Lei da Integração completa cinco anos”, Confederação acional da Agricultura e Pecuária.
“Quando se sentou à mesa de negociação naquele novembro de 2016, o suinocultor Emanoel Choaire tinha a percepção de que participava de algo que mudaria a relação entre integrados e a agroindústria. Tratava-se da primeira reunião no Paraná de uma Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec), constituída de forma paritária por produtores e representantes da empresa. Nunca, até então, suinocultores de Carambeí, nos Campos Gerais, e do Paraná tinham tido a oportunidade de negociar de igual para igual com empresários – no caso, com representantes da Seara/JBS, à qual trabalhavam em regime de integração. Logo depois na primeira pauta, os produtores foram atendidos: conseguiram um reajuste de 5% no preço-base do leitão. Essa primeira reunião é a de que eu mais lembro. Foi uma reunião tensa. Estávamos havia quase seis anos sem reajuste. Aí, tivemos essa vitória. A partir dali, as coisas só melhoraram”, relembra Choaire. “Hoje, a relação entre produtores e a agroindústria está bem tranquila. Todas as partes são ouvidas, cada um mostra o seu lado e chegamos a um consenso. Sempre vão ter impasses, mas temos esse canal de diálogo, que é importante. Estamos no caminho certo”, afirma o suinocultor”.
O texto narra uma mudança nas relações de integração na agricultura brasileira. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 13.288/2016 criou um marco regulatório para o regime de integração, consolidando o contrato de parceria agrícola como instrumento de pacificação das relações entre integradores e integrados.
II. A Lei nº 13.288/2016 criou mecanismos para tentar mudar as relações de poder entre produtores integrados e integradoras, tentando dar, aos últimos, maior poder de barganha nas negociações.
III. A Lei nº 13.288/2016 criou as “Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração”, como mecanismo de governança no regime produtivo de integração, com objetivo de dirimir conflitos e mudar a balança de poder nos complexos agroindustriais.
Está correto o que se afirma em