Questões de Concurso

O Decreto 1.331 de 16 de outubro de 2017 do Estado de Santa Catarina regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. De acordo com este decreto, assinale a alternativa que NÃO é correta:

No município de Seara, assim como na maioria dos municípios de Santa Catarina, a agricultura familiar tem uma grande importância. Para apoiar este importante setor, o PRONAF, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, financia projetos de investimento e custeio. Analise as afirmativas abaixo:

I – Para ter acesso a financiamentos do Pronaf, é obrigatória a apresentação da DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf, documento que pode ser emitido em Santa Catarina por sindicatos Rurais, Epagri, prefeituras municipais e cooperativas agropecuárias.

II – Para ter acesso ao Pronaf, a área do imóvel poderá ter no máximo quatro módulos fiscais, contíguos ou não.

III – Para ter acesso ao Pronaf, o emprego da mão de obra no estabelecimento rural deve ser exclusivamente familiar, não sendo admitida em hipótese alguma a contratação de mão de obra.

IV- É vedada a concessão de crédito ao amparo do Pronaf para a cultura do fumo, exceto se a atividade for desenvolvida em regime de parceria ou integração com indústrias fumageiras.

Assinale abaixo, a alternativa correta:

Referente à área de Reserva Legal (RL) de imóveis rurais, analise as assertivas abaixo:
I. RL é definida como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do Art. 12, com função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando na conservação e reabilitação de processos ecológicos, promovendo conservação da biodiversidade, abrigo e proteção da fauna silvestre e flora nativa. II. Para constituição da RL, não se pode computar as Áreas de Preservação Permanente dentro dela, exceto para os casos previstos no Art. 15 da legislação ambiental. III. Com exceção da Amazônia Legal, o restante do país tem a RL estabelecida em 20%. IV. No Bioma Cerrado, a RL é de 35% quando se tratar de regiões situadas na Amazônia Legal e, 20%, quando se tratar de regiões situadas fora da Amazônia Legal.
Quais estão corretas?

Referente ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, analise as assertivas abaixo:

I. É dispensável para imóveis rurais acima de 5.000 ha de área física total que estejam dentro da área considerada Amazônia Legal.

II. Tem por finalidade integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

III. O CAR não é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, mas elimina a necessidade de cumprimento do dispositivo disposto no Art. 2º da Lei nº 10.267/2001.

IV. O prazo legal para proprietários e posseiros rurais realizarem a inscrição no CAR é de um ano, existindo possibilidade de haver prorrogação deste prazo para mais um ano, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Quais estão INCORRETAS?

O conteúdo da receita agronômica está previsto no Decreto Federal nº4.074/02, em seu artigo 66. Analise as informações obrigatórias que devem estar incluídas na Recomendação Técnica da Recceita e assinale (V) para verdadeiro ou (F), para falso.
( ) Alterações das recomendações de uso em relação às informações da bula e rótulo. ( ) Modalidade de aplicação, com anotação de instruções específicas, quando necessário e, obrigatoriamente, nos casos de aplicação aérea. ( ) Nome do(s) produto(s) comercial(ais) que deverá(ão) ser utilizado(s) e de eventual(ais) produto(s) equivalente(s). ( ) Topografia e relevo da propriedade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: